Dúvidas sobre:
FINANCIAMENTO: Há vários tipos de financiamentos atualmente. Entre eles se encontram o SFH (Sistema Financeiro de Habitação), o SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), Consórcios, CDC (Crédito Direto ao Consumidor), diretamente com a construtora, Leasing ou arrendamento mercantil.
ATRASO NA ENTREGA: O atraso de entregas é muito comum na modalidade da construção civil, tendo em vista, problemas advindos principalmente causados pelo clima, por greves, falta de matéria prima, e etc. Existem contratos que preveem um prazo aceitável de até 90 dias de atraso, mas em muitos casos, chegam a 1 ano de atraso, extrapolando muito o prazo inicial dado.
Santa Catarina como outros estados vizinhos (RS, PR) não existem um ajustamento de conduta perante o judiciário, para o qual, facilitaria os conflitos hoje ajuizados pelos consumidores lesados. O estado de SP hoje já tem esse tipo de ajustamento de conduta, diminuindo o número de ações judiciais e facilitando o pagamento da multa.
BENS EM LEILÃO: O conceito desta modalidade está disposto no art. 22, § 5º da Lei nº. 8.666/93, que diz:
Art. 22 § 5º – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
LEASING: O Leasing ou arrendamento mercantil é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (empresa/Banco) adquire um bem escolhido por seu cliente para, em seguida, alugá-lo por um prazo determinado, com a diferença que se pode comprar o bem no final do prazo pré-determinado por um preço já estabelecido.
CDC: Crédito Direto ao Consumidor trata-se de uma operação de crédito concedida a pessoas físicas ou jurídicas para a aquisição de bens e serviços. Os cartões de crédito também podem conceder crédito direto ao consumidor para aquisição de bens.
SFH: O SFH é o Sistema Financeiro de Habitação criado e regulamentado pela lei de nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. O Sistema dirige a maioria dos financiamentos imobiliários que são efetuados no país. Emprega recursos das contas de poupança, ou repassados pelo FGTS, no financiamento da aquisição e construção de imóveis residenciais.
SFI: O SFI é o Sistema de Financiamento Imobiliário criado e regulamentado pela lei de nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. O Sistema dirige os financiamentos imobiliários que ocorrem fora das regras do SFH no país.
Correção do FGTS: O alerta vem do presidente da Associação Nacional de Defesa dos Mutuários (ANDM-SC), Sérgio Gradovski, que os trabalhadores não sabem, mas muitos deles têm o direito à revisão do cálculo do saldo do FGTS (Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço).
Desde o ano de 1999 o critério de atualização por “Taxa Referencial (TR)” não reflete mais a realidade da inflação do país. Por isso, a justiça entende que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada.
A verdade que todos precisam saber é que os trabalhadores daquela época tiveram seus depósitos de FGTS corrigidos abaixo da inflação e perderam muito dinheiro, podendo busca-lo judicialmente.
A Caixa Econômica Federal utiliza a “Taxa Referencial (TR)” desde 1999 como índice de atualização dos valores depositados a título de FGTS. Contudo, essa “Taxa Referencial” começou a ser reduzida desde 1999, chegando a zerar entre setembro de 2012 e julho de 2013.
Têm sido ajuizadas ações pedindo a utilização do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ao invés da utilização da TR para aquela época.
Utilizado a analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu ser inconstitucional a utilização da TR para correção monetária de precatórios porque ela não acompanha a inflação, ficando sempre abaixo. Desta forma entende-se que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada.
Atualmente os processos de revisão do FGTS estão aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo aproximadamente 200 mil processos esperando a decisão, sendo alguns coletivos.
É importante frisar que, se a decisão do STJ for positiva, apenas os trabalhadores que entraram com processo é que poderão receber os valores devidamente corrigidos.
Conforme Gradovski, a decisão também atinge aos mutuários que usaram o FGTS para fazer a aquisição da casa própria, para a amortização das parcelas e do saldo devedor. Em média, a diferença entre os dois indexadores de 1999 até a data de hoje, fica em torno de 34,6% para TR e 151,9% para o INPC.